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  Lei Ordinária 4.911/1999

Ementa: Obriga as empresas que operam no sistema de transporte coletivo a afixarem mensagens no interior dos coletivos informando aos usuários a importância das janelas permanecerem abertas durante o trajeto. TRANSPORTE. Vereador Jair Bernardo da Silva.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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