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  Lei Ordinária 4.951/1999

Ementa: Autoriza o Executivo a criar o festival da moqueca capixaba e frutos do mar a ser realizado preferencialmente no último final de semana do mês em que se comemora as festividades do aniversário da Cidade de Vitória. Vereador Sebastião Rocha Lima. DATA COMEMORATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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