Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar quitação plena, rasa e total a débitos do Governo do Estado do E.S., até o valor de R$ 2.862.254,57, no período de maio de 1998 a agosto de 1999, dispensando-se, dessa forma, transfeências de recursos de multas, por parte do Estado, e a realização, por parte do Município, de pagamentos, a título de ressarcimento dos custos incorridos com o efetivo de 120 policiais do Batalhão de Trânsito, relacionado a municipalização do trânsito em Vitória. TRANSPORTE