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  Lei Ordinária 4.071/1994

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM O ALBERGUE ANA PAULA E ASSOCIAçAO CAPIXABA CONTRA O CANCER INFANTIL, PARA UTILIZAçAO DE IMOVEIS PUBLICOS. PATRIMONIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 28

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