Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LIVRE ACESSO E DIREITO A PRESTACAO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAçAO COLETIVA DO MUNICIPIO DE VITORIA-ES. Promulgada pela CMV. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.681/2020 23/09/2020MENCIONA

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