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  Lei Ordinária 4.934/1999

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para mosquitos (Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros. Saúde. Vereador Sérgio Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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