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  Lei Ordinária 4.858/1999

Ementa: Institui vale transporte para o idoso com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Institui a cor vermelha para o respectivo vale transporte. VALE TRANSPORTE. Vereador Ademar Rocha. (promulgada)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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