Ementa: Obriga a aquisição de ônibus com motor na traseira, para operarem as linhas de transporte coletivo de passageiros, no Município de Vitória. TRANSPORTE. Vereador José Carlos Lyrio Rocha. (promulgada).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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