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  Lei Ordinária 4.033/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PUBLICO A CRIAR O BANCO DE LEITE HUMANO NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE E PROVIDENCIAS PARA SUA ESTRUTURAÇAO. Promulgada pela CMV. SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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