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  Lei Ordinária 4.936/1999

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1999

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Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 137, Parágrafo 1º do Art.. 62 e Art.. 65, Inciso I; Art.s. 8 e 9;

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