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  Lei Ordinária 4.052/1994

Ementa: REGULAMENTA O ART. 165 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE AS CONDIçOES DAS HABITAçOES COLETIVAS PRECARIAS. Promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArt.. 165
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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