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  Lei Ordinária 4.938/1999

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a criar, estudar e implantar um projeto de integração global das administrações regionais no sentido de ampliar e aprofundar a descentralização administrativa municipal. Vereador José Coimbra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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