Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTAO DE AMBULANCIA E DE SERVICO MEDICO DURANTE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS, QUE RESULTE A AGLOMERAÇÃO DE MAIS DE 1500 PESSOAS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUTORIZA A COBRANCA DE TAXAS P/ A PRESTACAO DOS SERVICOS MENCIONADOS QUANDO DESTINADOS A COBERTURA DE EVENTOS COMERCIAIS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada pela Lei 6080/03