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  Lei Ordinária 4.006/1994

Ementa: REGULAMENTA A VENDA DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POPULARES DENOMINADOS ´KILAO´, E OUTROS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DE GRANDE E MEDIO PORTE. PREVE MULTA. Promulgada pela CMV. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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