Ementa: Institui o título de Empresa Criança, para as pessoas Jurídicas, e de Amigo da Criança, para as pessoas físicas, que contribuirem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A finalidade desta contribuição é divulgar, esstimular doações ao Fundo Municipal, sobretudo nas condições referidas no art. 260 do Estatuto da Criança e do adolescente. AÇÃO SOCIAL. Vereador Hélio Gualberto.