Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONCEDER EXPLORACAO DE SERVICOS PUBLICOS DESTINADOS A SINALIZACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS, A ORIENTACAO DO TRANSITO DE VEICULOS, AO ABRIGO, SEGURANCA. PROTECAO E ORIENTACAO AO TRANSITO DE PEDESTRES E A INDICACAO DE TEMPERATURA E HORAS. Modificado o art. 1º pela lei 4093/94. CONCESSÃO DE USO