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  Lei Ordinária 3.741/1991

Ementa: INSTITUI O VALE-TRANSPORTE P/ A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, P/ O USO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 143, Inciso I; Art.. 235, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.163/1994 26/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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