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  Lei Ordinária 4.163/1994

Ementa: ESTABELECE O PERCENTUAL DE 3% DAS VAGAS DE CADA CARGO A SER PREENCHIDO ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. PROC.90334/94-PMV,PROC.1946/94-CMV. Revogada pela Lei nº 6.896/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.741/1991 11/07/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.896/2007 30/04/2007REVOGA TOTALMENTE

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