Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NOS ONIBUS QUE FIZEREM LINHAS MUNICIPAIS AS CRIANCAS DEFICIENTES FISICAS OU MENTAIS DO MUNICIPIO E AOS ACOMPANHANTES DELAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS ASSIM. FICA A SETRAN COMPETENTE P/ REGULAMENTAR, POR DEC, A CONCESSAO DOS PASSES. REGULAMENTADA PELO DEC 7470/87 E MODIFICADA PELA LEI 3554/88.