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  Lei Ordinária 3.554/1988

Ementa: GARANTE AOS DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS E SEUS ACOMPANHANTES, ESTES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PASSES LIVRES NOS ONIBUS QUE FIZEREM LINHAS MUNICIPAIS. MODIFICA A LEI 3391/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.391/1986 04/11/1986ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.233/2012 19/03/2012MENCIONA

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