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  Lei Ordinária 3.987/1993

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSAO DE USO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, P/ UTILIZACAO DE TODO OU PARTE DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, SITO A PRACA FRANCISCO TEIXEIRA DA CRUZ. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 28

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