Ementa: PROIBE A CAPTACAO DE AGUA DIRETAMENTE DE SEUS CURSOS OU COLECOES, ATRAVES DOS APARELHOS PULVERIZADORES UTILIZADOS NA APLICACAO DE AGROTOXICOS E BIOCIDAS, OU POR MECANISMO QUE VENHAM CAUSAR-LHES CONTAMINACAO. PREVE MULTA P/ OS INFRATORES. INCUBE A SEMMAM O RECEBIMENTO DAS QUEIXAS E A APLICACAO DA MULTA. MEIO AMBIENTE