Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA P/ REALIZACAO DE OBRAS EM TERRENOS SITOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO, A QUEM TENHA A POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART.157 DA LEI 351/54. Revogada pela Lei nº 4821, de 30-12-98 - Código de Obras. OBRAS