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  Lei Ordinária 3.961/1993

Ementa: ASSEGURA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, 50% DE ABATIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRAFICOS, DE TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS E CIRCENSES.APOSENTADORIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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