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  Lei Ordinária 3.975/1993

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, CMDPPD. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada pela Lei nº 6.823/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II e parágrafo único do Art.. 197

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.823/2006 22/12/2006REVOGA

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