Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.823/2006

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPED- e dá outras providências. Revoga a Lei nº 3.975/93. Proc. 5969530/06. Revogada pela Lei nº 7.862/09.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.975/1993 06/10/1993REVOGA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Inciso II do Art.. 197

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.