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  Lei Ordinária 3.989/1993

Ementa: DISPOE SOBRE ASSESSORAMENTO TECNICO DADO PELO MUNICIPIO AOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR P/ EFETIVACAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 92 E 93 DA LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.s. 53, 92 e 93

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