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  Lei Ordinária 4.889/1999

Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviço de conservação e manutenção de elevadores a manterem plantões nos finais de semana e feriados. POSTURAS. Vereador José Maio Filho. Regulamentada pelo Decreto nº 10.374/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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