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  Lei Ordinária 4.896/1999

Ementa: Autoriza a criar, instalar e ou continuar mantendo Bibliotecas públicas em cada uma das Regionais da PMV e que se destinarão a disseminar educação e cultura entre os muncícipes VETADOS OS ARTS. 5º E 6º . CULTURA. Vereador José Maio Filho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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