Ementa: Autoriza o Executivo a criar terminal aquaviário em parceris com a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, em frente ao Museu Ferroviário recém inaugurado, com uma sala específica para informação do roteiro turístico. TURISMO. Vereador José Coimbra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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