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  Lei Ordinária 4.894/1999

Ementa: Obriga SETRAN a afixar placas indicativas, junto aos pontos de ônibus, tais como, número das linhas que param naquele ponto, itinerário e horário aproximado. TRANSPORTE. Vereador Pedro Luiz Corrêa
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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