Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONTRAIR EMPRESTIMO, ELEVANDO EM MAIS CR$ 12.398.270,19 O VALOR DA OPERACAO DE CREDITO AUTORIZADA PELO ART.1 DA LEI 2290/73.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.290/1973 30/11/1973MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva


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