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  Lei Ordinária 2.297/1974

Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO 3 DO ART.3 DA LEI 2286/73 QUE DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE COLETIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1974

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Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONAParágrafo 3º do Art. 3º

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