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  Lei Ordinária 3.915/1993

Ementa: INCLUI PARAGRAFO NO ART. 23 DA LEI 2286/73, QUE ESTENDE O DIREITO A MEIA TARIFA DE ONIBUS A ESTUDANTES DE CURSOS SUPLETIVOS DE 1 E 2 GRAUS E A CURSOS PREPARATORIOS P/ EXAMES DE INGRESSO NAS ESCOLAS DE ENSINO SUPERIOR. PASSE ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973INCLUIparágrafo único ao Art.. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONA

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