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  Lei Ordinária 4.919/1999

Ementa: Inclui no calendário de eventos do Município a Semana da Mulher, a ser comemorada na semana do dia 08 de março, de cada ano. DATA COMEMORATIVA. Vereador Hélio Gualberto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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