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  Lei Ordinária 3.797/1992

Ementa: ASSEGURA AOS ESTUDANTES E IDOSOS ABATIMENTO DE 50% NO VALOR DOS INGRESSOS DE CINEMAS, EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. POSTURAS. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1992

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Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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