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  Lei Ordinária 4.838/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências. EDUCAÇÃO. Lei promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.304/2026 08/01/2026INCLUI§ 5º e § 6º
Lei Ordinária10.304/2026 08/01/2026ALTERAArt. 3°

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