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  Lei Ordinária 2.439/1976

Ementa: ALTERA O N 71 DA TABELA III ANEXA A LEI 2408/75 E ALINEA ´D´ DO ART. 82 DA ALUDIDA LEI QUE DISPOE SOBRE OS DIREITOS E OBRIGACOES QUE EMANAM DAS RELACOES JURIDICAS REFERENTES A TRIBUTOS E RENDAS DIVERSAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1976

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Lei Ordinária2.408/1975 12/12/1975ALTERANº 71 da Tabela III; alínea "d" do Art. 82

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