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Lei Ordinária 2.408/1975

Ementa: DISPOE SOBRE OS DIREITOS E OBRIGACOES QUE EMANAM DAS RELACOES JURIDICAS REFERENTES A TRIBUTOS E RENDAS DIVERSAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICIPIO. REGULAMENTADA PELO DEC 6231/80. MODIFICADA PELAS LEIS 2439/76, 2479/77, 2528/77, 2563/78, 2642/79 E 2924/81. Revogada pela Lei Nº 3112/83

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.668/1966	22/12/1966	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.783/1992	06/02/1992	MENCIONA
Lei Ordinária	2.775/1981	05/01/1981	MENCIONA	Art.. 81 e o Art.. 357, Parágrafo 2º
Lei Ordinária	2.756/1980	05/12/1980	ALTERA	art. 2º; § 2º do art. 48; caput do art. 54; § 1º do art. 66; incisos XI, XII e XVI do art. 79; alíneas a, b e c do art. 81; alíneas a, b, c, e d do art. 82; caput do art. 83; §3 do art. 98; art. 101; inciso I d oart. 114; art. 119 e seus parágrafos;
Lei Ordinária	2.756/1980	05/12/1980	INCLUI	§ 1º e § 2º ao art. 332
Lei Ordinária	2.756/1980	05/12/1980	REVOGA	inciso III do art. 80; alínea a do art. 81; inciso IV do art. 105; § 3º do art. 119; §§ 1º e 2º do art. 120; §§ 1º e 2º do art. 122; §§ 1º a 3º do art. 124; §§ 1º a 6º do art. 127; incisos I e II do art. 130; §§ 1º a 3º do art. 132; §§ 1º a 3º do art
Lei Ordinária	2.642/1979	21/12/1979	ALTERA	Art. 178; Art. 182; Parágrafo 2º do Art. 185; Inciso do Art. 206; Art. 211; Art. 223 e 281
Lei Ordinária	2.642/1979	21/12/1979	REVOGA	parágrafo único do Art. 211; Inciso III e V do Art. 214; Art. 224 a 230; nºs 58 a 65 da Tabela III e a Tabela IV
Lei Ordinária	2.563/1978	14/09/1978	ALTERA	Arts. 329, 332 e 338
Lei Ordinária	2.528/1977	19/12/1977	ALTERA	Inciso XV do Art. 79; Inciso IV do Art. 97; Art. 99; Parágrafos 1 e 2 do Art. 371; alíneas f, h e i da Tabela I; nº 6 da Tabela IV
Lei Ordinária	2.528/1977	19/12/1977	MENCIONA	Tabela IV
Lei Ordinária	2.528/1977	19/12/1977	INCLUI	parágrafo único ao Art. 147
Lei Ordinária	2.528/1977	19/12/1977	REVOGA	Parágrafo 3º do Art. 371
Lei Ordinária	2.479/1977	01/02/1977	ALTERA	Art. 153
Lei Ordinária	2.479/1977	01/02/1977	REVOGA	parágrafo único do Art. 153
Lei Ordinária	2.439/1976	05/07/1976	ALTERA	Nº 71 da Tabela III; alínea "d" do Art. 82

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