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  Lei Ordinária 4.832/1999

Ementa: Institui concurso literário de conhecimentos na rede municipal de ensino para as 5ª e 6ª séries, separadamente, no transcorrer do segundo semestre. EDUCAÇÃO. Lei promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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