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  Lei Ordinária 4.831/1999

Ementa: Autoriza o Executivo a criar um novo sistema na entrega de fichas nos Postos de Saúde da rede municipal, visando a extinção de filas, principalmente, durante à noite. SAÚDE. Vereador José Coimbra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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