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  Lei Ordinária 2.673/1980

Ementa: CRIA INSTRUMENTOS TRIBUTARIOS P/ EXECUCAO DE POLITICA FISCAL NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NAS ZONAS ZONAS BENEFICIADAS POR PROJETOS APROVADOS E FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITACAO OU POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.756/1980 05/12/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.756/1980 05/12/1980ALTERAart. 3º

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