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  Lei Ordinária 2.681/1980

Ementa: PREVE QUE A COLOCACAO DE ANUNCIOS DE PROPAGANDA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO SERA PERMITIDA PELA FUNDEP. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973INCLUIparágrafo único ao Art. 17
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973ALTERAArt. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.320/1986 24/04/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONA

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