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  Lei Ordinária 2.420/1976

Ementa: DISCIPLINA QUE E EXTENSIVO AO BAIRRO MATA DA PRAIA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ART. 3 DA LEI 2249/73 E ART. 8 E SEUS PARAGRAFOS DA ALUDIA LEI. REVOGADA PELA LEI 3158/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1976

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Lei Ordinária2.249/1973 18/05/1973MENCIONAParágrafo 1º do Art. 3 e o Art. 8º e seus §§

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