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  Lei Ordinária 3.733/1991

Ementa: DISPOE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE VITORIA. MEIO AMBIENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
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