Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.734/1991

Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DO SISTEMA PADRAO DE ROLETAS NOS ONIBUS COLETIVOS DO MUNICIPIO A FIM DE POSSIBILITAR A PASSAGEM DE CRIANCAS DE ATE 5 ANOS DE IDADE. TRANSPORTE/COLETIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.