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  Lei Ordinária 3.735/1991

Ementa: DISPOE SOBRE A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NO QUE SE REFERE AO ORGAO COBRADOR. VEDA A CONTRATACAO DO SERVICO DE COBRANCA DA DIVIDA ATIVA ATRAVES DE EMPRESAS PRIVADAS DE COBRANCAS. Revogada pela lei 4175/95. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.175/1995 03/02/1995REVOGA TOTALMENTE

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