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  Lei Ordinária 4.175/1995

Ementa: Dispõe sobre a cobrança amigável da dívida ativa. Revogado o art. 5º pela lei 4397/97. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.735/1991 06/06/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.557/1978 21/06/1978INCLUIparágrafo único ao Art.. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.947/1999 15/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.397/1997 31/01/1997REVOGAArt.. 5º

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