Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A PARTICIPAR DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL P/, ENTRE OUTROS, REPRESENTAR O CONJ. DOS MUNICIPIOS NOS ASSUNTOS DE INTERESSE COMUM, PROMOVER UMA POLITICA DE PRESERVACAO ECOLOGICA DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS, PROMOVER MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO DOS MUN. DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITORIA E JUCU. MEIO AMBIENTE