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  Lei Ordinária 3.717/1991

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 199.379.216,00 E SUPLEMENTARES NO ORCAMENTO DE 1991. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1991

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Lei Ordinária3.707/1990 29/12/1990MENCIONAArt.. 8º; Art.. 5º; Parágrafo 3º do Art.. 4º

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